90 da Lei 8. Carlos Augusto Thomaz. Súmula 548. O que trata a súmula . DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. As seis últimas súmulas foram aprovadas pela Primeira e pela Terceira. single-family home is a 4 bed, 3. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. Foram publicados no último dia 4 os acórdãos proferidos pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais 1. SÚMULA 604. 26 de outubro de 2021, 7h13. Assim, em regra, para uma pretensão ser considerada imprescritível deverá haver um comando expresso no texto constitucional, como é o caso do art. 337). ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )Súmulas. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 961. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 648, que traz o seguinte enunciado: “A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação por falta de. Carlos. A súmula é um resumo de. "Já está disponível na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre. 662. 243. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Habeas Corpus . O crime de fraude à licitação é formal e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem (Súmula 645-STJ) - Buscador Dizer o Direito Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial!Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Confira abaixo o índice. Eis o teor do enunciado: Súmula 642: "O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade para ajuizarem ou prosseguirem na ação indenizatória. Súmula 395-STF - Buscador Dizer o Direito. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. SÚMULA N. terça-feira, 28 de setembro de 2021. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (564). 3 - Escolha a alternativa Mais. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Habeas Corpus. A súmula é clara ao observar a questão do prazo (termo) inicial da correção monetária,. (QO no REsp n. 648: Informativo de jurisprudência. 648, VI)” (fl . A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou a Súmula 648, que traz o seguinte enunciado: "A superveniência. DIREITO PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. 630 A incidência da atenuante da confi ssão espontânea no crime de tráfi co ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da trafi cância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. Pesquisa. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. SÚMULA 605. min. 036 e seguintes do Código de Processo Civil, entende-se ser o caso de remessa do apelo extremo ao. SÚMULA 655 VEJA MAIS Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória. A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. Continue a leitura e confira!A Súmula 620 foi editada pelo STJ após o julgamento do EREsp 973. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Habeas Corpus . Texto Completo. negativa de prestaÇÃo jurisdicional. 40, I, da Lei n. 7074) Súmula 42. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. NUM,EMEN,INDE. 555/SP, nos seguintes termos:" (. Súmula 648-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 648 do STJ. 932, III, do CPC/2015 e Súmula n. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado. A nova Súmula dispõe o seguinte: Súmula 648 – A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas. Súmula n. APLICAÇÃO DA PENA AGRAVANTES SÚMULA 241 – STJTEMA 648 STJ. 168/STJ. SÚMULA 7/STJ. ). Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. A súmula 54 STJ dispõe exatamente sobre a ocorrência de juros de mora em função de atos que resultem em responsabilidade extracontratual. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou as Súmulas 212 e 497, ambas relativas ao campo do direito tributário. 2. 666/93 tipifica o crime de frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o […] Jurisprudência do STJ. 1 súmula encontrada com: (297. Lei n. DIREITO PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. ) diante da relevância da matéria debatida e considerando que o aresto recorrido foi proferido sob o rito dos arts. Informativos STF/STJ. Seguridade social. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ SÚMULA N. 835 do Código Civil. Súmula 41. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas. Súmula 647 19 Jurisprudência/STJ - Súmulas 1. 973. Súmula 580. Súmula 517. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade. 3ª Seção. 8. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - FRAUDE À EXECUÇÃO O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Acórdão restrito a assinantes Veja aqui planos e preços. Confira o teor: Súmulas publicadas: Súmula 646: "É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei ( art. Data do Julgamento 09/11/2022A 3ª seção do STJ aprovou, nesta quarta-feira, 10, três novas súmulas. RENÚNCIA SÚMULA 705 – STF A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta. 666/93 tipifica o crime de frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do. Súmula 664/STJ - 13/11/2023 - Crime de trânsito. 3201, DJ 17/03/1992, p. Conforme se verifica às fls. 453/MS, na forma do art. Súmula 648-STF - Buscador Dizer o Direito. 115 Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. STJ. . O art. 648 superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. da CF (Súmula 648 do STF). 198. 555/SP, nos seguintes termos:" (. NUM,EMEN,INDE. 306. AgRg no REsp 1061373/SP. Min. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Habeas Corpus. Versão em PDF. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Leia também: o que é e quais as possibilidades de impenhorabilidade do bem de família. A Súmula 212 determinava que "a compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória". 359 Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a. Homicídio qualificado. Jurisprudência do STJ. 037, II, CPC). 49 p. A oposição de embargos declaratórios não é sufi. 2 – A SÚMULA 362 DO STJ COMENTADA . ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021,. Editorias: Judiciário. 37, § 5º da CF/88. 772/SC,. 4. INOVAÇÃO RECURSAL. Súmula 647 19 Jurisprudência/STJ - Súmulas 1. Súmulas. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. Aqui você pode consultar o texto completo da súmula, bem como as decisões que a fundamentaram e as que a aplicaram. Súmula 546 do STJ comentada. The square of a number (here 648) is the result of the product of this number (648) by itself (i. ( TERCEIRA SEÇÃO , julgado em 14/04/2021 , DJe 19/04/2021 )SÚMULAS DO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. Tema 975/STJ: revisão de benefícios e questões não apreciadas pelo INSS. Súmula 546-STJ: A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor. O Tema 938/STJ foi objeto de possível revisão da tese firmada atráves da Pet 14369/DF. 3172)O Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que os acórdãos proferidos pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, quando versantes sobre matéria constitucional, comportam impugnação por meio de apelo extremo - Súmula 640/STF. 835 do Código Civil. 1. Pesquisa. Súmula 648-STF - Buscador Dizer o Direito. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do. 030, com a remissão por ele feita ao inciso I do caput daquele mesmo artigo. Nesse sentido orientou-se a jurisprudência do STJ, a saber: Civil. 1 súmula encontrada com: (297). reconhecimento da paternidade. 648. Por Paula Freire Santos Andrade Nunes. 545-STJ. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito privado, aprovou nessa quarta-feira (9) dois novos enunciados sumulares. SÚMULA N. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. Confira os enunciados: Súmula 643 - A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação. 1154. Truthfully, people can get a car loan with almost any. NAS RELAÇÕES JURIDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PROPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR A PROPOSITURA. 835 do Código Civil. Súmula 608 /STJ. 827/RS, Rel. 398 do Código Civil (CC/02), dispõe:1- INTEIRO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ . 259/2001 e 2º, I, da Resolução 10/2007, do STJ, a medida liminar requerida, para determinar a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia". Súmula 693-STF - Buscador Dizer o Direito. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Ademais, prosseguir na verificação, para além do que já assentado nos autos, demandaria necessária. Súmula 648-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmula 648 17 10. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ. Súmula 648-STF - Buscador Dizer o Direito. . 16801)Súmula 648 DIREITO PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. 648 A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. (QO no REsp n. A Terceira Seção, na sessão ordinária de 14 de abril de 2021, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que será publicado no Diário da Justiça eletrônico do Superior. Crédito: Gustavo Lima/STJ. 648/DF). Ministro Teori Zavascki, Primeira Seção, DJe de 23/03/2009. 868-SP. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito privado, aprovou nessa quarta-feira (9) dois novos enunciados sumulares. Tarifa de cadastro. 543-C do CPC/73 ( art. 112, de 09/12/2009, art. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome. 8. STJ. 543-C, do CPC/73, firmou a tese de que não caberia a incidência de astreinte em ação de exibição de documentos 1, entendimento este cristalizado na inteligência da súmula 372 de referida corte superior: "na ação de exibição de documentos, não cabe aplicação de multa cominatória" 2. 12. 624. JUROS PACTUADOS NOS LIMITES LEGAIS. (DJe 19/04/2021) Legislação correlata: - Vide: Art. 170-36/2001, que autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. ). Marco Aurélio, dec. Nas razões do recurso especial a recorrente apontou violação ao artigo 178,. Súmula 609. 0000. 268 p. Súmula 648 do STJ: extinção do HC pela perda do objeto. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. 6. Penhor é o direito real pelo qual o devedor ou terceiro transfere ao credor, em garantia do débito, a posse de uma coisa móvel. 001/SC e 1. NUM,EMEN,INDE. Diante disso, definiuse como objetivo de pesquisa a qualificação da Súmula 72 do STJ (Superior Tribunal de Justiça) perante a atual norma processual civil. É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Importante. "Eu digo também que a Súmula 231. PODER LEGISLATIVO Súmula 245-STF: A imunidade parlamentar não se estende ao corréu sem essa prerrogativa. . Precedentes: AgRg no Ag 6. Súmula 85 do STJ. Informativos STF/STJ. O roubo à mão armada em estacionamento gratuito, externo e de livre acesso configura fortuito externo,. 132 da Lei nº 8. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Súmula 582. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. NUM,EMEN,INDE. 585, IeIl. 950/94 ao Código de Processo Civil. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado. min. Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. Em que pese existirem precedentes da Terceira Turma do STJ admitindo o uso do habeas corpus para a análise de questões semelhantes, a jurisprudência sedimentada do STJ se orienta no sentido de que o habeas corpus não é instrumento processual adequado para a concessão desse tipo de provimento jurisdicional (AgRg no. Plano de saúde de autogestãoSúmula 648-STJ. 835 do Código Civil. 918. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Cármen Lúcia, dec. A posição atual e dominante que vigora nesta c. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "a verificação quanto à responsabilidade por eventual paralisação do processo, para fins de aplicação ou de afastamento da Súmula 106 do STJ, por demandar reexame de matéria fático-probatória, esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ" (AgInt no REsp n. SÚMULA 604. ). 835 do Código Civil. O Tema 938/STJ foi objeto de possível revisão da tese firmada atráves da Pet 14369/DF. Súmulas 7 e 182, ambas do STJ, e na Súmula 284 do STF. Súmula 648-STF - Buscador Dizer o Direito. Um dos primeiros precedentes do STJ a discorrer, de forma sistematizada, sobre tais requisitos foi em 2008, no RMS 12. Súmula 496. 04. 649Jurisprudência do STJ. . 655 SÚMULA 656 Número 757 Brasília, 21 de novembro de 2022. NUM,EMEN,INDE. Precedentes:Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. NUM,EMEN,INDE. Por outro lado, o agravante não refutou adequadamente os. Súmula 648/STJ. Súmula 296-STJ:Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. A. 11, (48): 383-394, março 2021 391 1. 918. Informativos STF/STJ. Súmula 392. Súmula 404. (DJe. " A recorrente alega violação do art. 1. NUM,EMEN,INDE. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). 49 p. num. Súmula 648-STJ: A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. As súmulas são resumos de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da. Aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 14, §§5º e 6º, da Lei 10. Súmula 644-STJ: O núcleo de prática jurídica deve apresentar o instrumento de mandato quando constituído pelo réu hipossuficiente, salvo nas hipóteses em que é nomeado pelo juízo. O art. sÚmula. 481 e 482 do CPC, também é uma matéria bastante pacífica. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 29-8-2018, DJE 187 de 6-9-2018. 1. 1. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Versão em PDF. A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. 629. 331 RSTJ vol. Os enunciados serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ. NUM,EMEN,INDE. Data do Julgamento 09/11/2022 A. • Importante. num. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Inteligência da Súmula nº 444/STJ. Súmula 607. SÚMULA N. 132 da Lei n. 101. ESTUPRO DE. SÚMULA 648 VEJA MAIS A superveniência da. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 7074) Súmula 42. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. 3ª Seção. Súmula 648-STF - Buscador Dizer o Direito. APLICAÇÃO DA PENA AGRAVANTES SÚMULA 241 – STJSúmula 609. 24/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal p. ICMS na operação de saída do bem sinistrado da seguradora anterior à edição da Súmula Vinculante 32 Como afirmado na decisão agravada, o que se pôs em foco nesta reclamação é se o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Sul teria desrespeitado a Súmula Vinculante 32 do Supremo Tribunal Federal, ao inscrever a. Min. Editorias: Sem categoria. 648-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 69. Entretanto, em sessão de julgamento realizada em 22/3/203, a Segunda Seção acolheu questão de ordem para desafetar a proposta de revisão do referido tema, para fins de manter a coerência com o Tema repetitivo 610/STJ. . 2007; AgRg no REsp 832162/RS, Relator MINISTRO JORGE. 5 bath property. SÚMULA 347– STJ O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão. Súmula 656. 1. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. g. 3/12/2020 – Súmula 642 do STJ. 1. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. Os colegiados do tribunal. SÚMULA N. SÚMULA 347– STJ O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão. A recuperação judicial surgiu para substituir a antiga “concordata” e tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise do devedor a fim de permitir que a atividade empresária se mantenha e, com isso, sejam preservados os empregos dos trabalhadores e os interesses dos credores. Mais detalhes. Pedidos de trancamento de ação penal pela via do habeas corpus somente se mostram viáveis em situações excepcionais, quando for possível a comprovação, de plano, da. Então, se liga! O EmÁudio Concursos trouxe para você essa súmula completa e comentada, com dica de prova. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. processo. Na mesma sessão que aprovou a Súmula 608, o STJ decidiu cancelar o enunciado 469 considerando que ele não excepcionava os planos de saúde de autogestão. RHC 32. VIOLAÇÃO AOS ARTS. Súmula 648. NUM,EMEN,INDE. (acórdão publicado no DJe de 15/12/2017) Repercussão Geral Tema 956/STF - Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do. 5. Data de publicação do enunciado:. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. Art. Percebe-se que em momento algum a Súmula 345 do STJ ou a decisão paradigma proferida no REsp 1. 1. BL: S. 648/STJ. 255. Informativos STF/STJ. You should be able to get a car loan with a 648 credit score without a problem. 4. . Processo EAREsp 1. No tocante à exibição de documentos, o STJ, ao apreciar Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1. 223-MT (4ª T, 13. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a. 1. XVIII, do RI/STJ) (fl s. , 648 × 648); the square of 648 is sometimes called "raising 648 to the power 2", or. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. - Vide: Art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.